Art. 3º No exercício das atribuições previstas no artigo anterior, o Serviço de Ouvidoria deverá:
VII. resguardar, quando solicitado, o sigilo dos seus dados pessoais.

Art. 4º Serão consideradas razões para o anonimato e/ou sigilo dos dados pessoais:

• direito de manter-se no anonimato e/ou privacidade dos dados pessoais;
• escândalo moral do manifestante;
• represálias, opressão e perseguição, com consequências individuais, coletivas ou para terceiros.

§1º O interessado deverá manifestar e justificar o pedido de sigilo dos seus dados pessoais quando do preenchimento da ocorrência.

§2º O interessado poderá optar pelo total anonimato no registro de sua ocorrência, não sendo obrigatória a informação de nenhum dado pessoal.

§3º Caso o interessado deseje receber resposta para sua ocorrência, deverá informar os seus dados pessoais (nome, e-mail e telefone), que serão mantidos em total sigilo pelo ouvidor, sendo utilizados, apenas, para o correto direcionamento da ocorrência e a garantia do recebimento da resposta, mas sem a divulgação dos seus dados.