Qual legislação regula a educação on-line?
No Brasil, as bases legais para a modalidade on-line estão estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, regulada pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, e pela portaria normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.
